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25 abril 2007

STF determina instalação da CPI do Apagão Aéreo na Câmara

FONTE: Estadão

SÃO PAULO - O Supremo Tribunal Federal (STF) mandou instalar a CPI do Apagão Aéreo na Câmara. Nesta quarta-feira, 25, o plenário do STF julgou a ação da oposição pedindo que a comissão seja instalada. Todos os 11 ministros foram favoráveis à CPI, que tem por objetivo investigar as causas e responsabilidades pela crise no controle do tráfego aéreo no País.

O relator do processo, Celso de Mello, já havia concedido uma liminar determinando a instalação da comissão no final de março. Mas como a decisão era em caráter provisório, foi necessário esperar o julgamento do mérito da ação para finalmente dar início à CPI, engavetada na Câmara pela base aliada em votação vitoriosa para o governo.

No julgamento, Celso de Mello determinou a restauração do ato da presidência da Câmara que reconheceu criada a CPI, devendo o presidente da Casa providenciar a publicação do ato, com a adoção das medidas destinadas para viabilizar a instalação da comissão. Em declarações anteriores, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, afirmou que cumpriria a decisão do STF.

Manifestações

Assistido por vários deputados de oposição, o julgamento foi aplaudido no final. A presidente do STF, Ellen Gracie, chamou a atenção: "A casa não permite manifestações." Ministros do Supremo disseram durante o julgamento que o voto do relator, Celso de Mello, foi antológico e histórico.

"Para efeito de instituição de CPI, os grupos minoritários prescindem, não precisam da vontade aquiescente da maioria", afirmou o relator. Segundo ele, os requisitos para a criação da comissão foram preenchidos - número mínimo de assinaturas, existência de fato determinado e fixação da duração dos trabalhos.

Vice-presidente do STF, Gilmar Mendes disse que o tribunal teve mais uma possibilidade de reafirmar a sua jurisprudência que reconhece o direito das minorias parlamentares à investigação. "Hoje, não temos nenhuma dúvida de reconhecer aqui que, em se tratando desse tipo de requerimento, há um direito subjetivo da minoria", disse.

O ministro Marco Aurélio Mello afirmou que "o verdadeiro equilíbrio decorre do somatório de forças distintas". "A Constituição Federal não dá, no caso, com uma das mãos e retira com a outra", disse. "Atendidos os requisitos dela constantes, não cabe criar incidente para, à mercê desse incidente, esvaziar-se o próprio instituto consagrado constitucionalmente", concluiu. Decano do STF, o ministro Sepúlveda Pertence disse que não é possível entregar à maioria o que é uma "prerrogativa absoluta da minoria qualificada".

CPI no Senado

Também nesta quarta-feira, foi feita a leitura no Senado do requerimento para a instalação da comissão na Casa, mas nenhuma investigação começa antes de 20 dias. O prazo é resultado de um acordo entre os líderes partidários do governo e da oposição. E surge como uma boa oportunidade para o Planalto tentar um acordo para que apenas uma CPI seja instalada, a da Câmara, onde a coalizão em torno de Lula é mais forte.

O presidente do DEM (ex-PFL), deputado Rodrigo Maia (RJ), descartou o apoio do partido a um acordo contra a instalação da CPI do Apagão Aéreo no Senado, em troca da relatoria ou presidência de uma CPI na Câmara para a oposição. O requerimento para instalação da CPI foi lido nesta quarta-feira e daqui a 20 dias os senadores devem dar início aos trabalhos.

Segundo Maia, a oposição terá mais condições de atuar em uma investigação do Senado porque, pelo critério da proporcionalidade partidária, a base aliada teria mais integrantes em uma comissão na Câmara. "No Senado, os partidos de oposição teriam como trabalhar melhor", disse.

O vice-líder do PT Mauricio Rands (PE) disse que seu partido está disposto a negociar a composição da mesa na CPI na Câmara para evitar a investigação no Senado. A comissão no Senado, segundo ele, corre o risco de se tornar palco de disputas políticas. Já na Câmara, em sua opinião, a investigação tem mais chances de ser bem-sucedida.

A comissão terá 180 dias para apresentar seus trabalhos finais e terá 13 titulares e 13 suplentes. Segundo Renan Calheiros, depois da leitura do requerimento para criação da comissão - o que já aconteceu - e uma vez cumpridos os pressupostos constitucionais, a CPI se torna irreversível.

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